Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 5759, de 10 de setembro de 1996
Nº 5759/1996
"Abre, ao Orçamento Fiscal, no Tribunal de Justiça e no Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ, o crédito suplementar no valor de R$ 16.350.375,00 (dezesseis milhões, trezentos e cinquenta mil, trezentos e setenta e cinco reais), na forma que indica e dá outras providências".
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso II e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo art. 6º, incisos I, letra "d" , III letra "a" e parágrafo único da Lei nº 6.929/95 ,
D E C R E T A
Parágrafo 1º - Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo såo detalhados e apropriados no Orçamento Analítico vigente da Entidade da seguinte forma:
Parágrafo 2º - As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta do excesso de arrecadação da Entidade, no corrente exercício, conforme consta do processo nº 20.601/96 - SEPLANTEC.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de setembro de 1996.
PAULO SOUTO
Governador