Decreto Estadual da Bahia nº 5713, de 29 de agosto de 1996

Nº 5713/1996

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"Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Segurança Pública, o crédito especial no valor de R$17.828.043,00 (dezessete milhões, oitocentos e vinte e oito mil e quarenta e três reais), na forma que indica e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 56, II e 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo artigo 2º, da Lei nº 6.957/96 ,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Segurança Pública, o crédito especial no valor de R$17.828.043,00 (dezessete milhões, oitocentos e vinte e oito mil e quarenta e três reais), a ser consignado às atividades "06910216.022 - Manutenção do DETRAN" e "06915736.023 - Funcionamento do Centro de Treinamento em Educação para o Trânsito", que com este se criam, e que passam a integrar o seu Programa de Trabalho, da seguinte forma:

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo da seguinte forma:

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito especial correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo à atividade a seguir mencionada:

Art. 3.

- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro do corrente ano.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de agosto de 1996.

PAULO SOUTO

Governador

Luiz Antonio Vasconcellos Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Francisco de Souza Andrade Netto

Secretário da Segurança Pública

Decreto Estadual da Bahia nº 5713, de 29 de agosto de 1996

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