Decreto Estadual da Bahia nº 5670, de 13 de agosto de 1996

Nº 5670/1996

Nesta página

4 artigos

"Abre, ao Orçamento Fiscal, no Tribunal de Contas dos Municípios, o crédito suplementar no valor de R$2.685.000,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil reais), na forma que indica e dá outras providências".

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo artigo 6º, inciso I, letra "b" e parágrafo único da Lei nº 6.929/95 ,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica aberto, no Orçamento Fiscal, no Tribunal de Contas dos Municípios, o crédito suplementar no valor de R$2.685.000,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil reais), a ser consignado às atividades a seguir mencionadas:

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico vigente no Tribunal de Contas dos Municípios da seguinte forma:

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo à atividade a seguir mencionada:

Art. 3.

- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de agosto de 1996.

OTTO ALENCAR

Governador, em exercício

Fausto Antonio de Azevedo

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia, em exercício

Albérico Machado Mascarenhas

Secretário da Fazenda, em exercício

Decreto Estadual da Bahia nº 5670, de 13 de agosto de 1996

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo