Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 5638, de 31 de julho de 1996
Nº 5638/1996
Altera, na Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, o Orçamento Analítico do Poder Executivo na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 27, parágrafo 3º, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 3.737, de 30/11/79 , tendo em vista o disposto na Lei nº 6.864/95, em seu art. 25, inciso II e parágrafo 1º ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam alterados, na Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, na forma abaixo indicada, os custos da seguinte atividade:
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de julho de 1996.
PAULO SOUTO
Governador