Decreto Estadual da Bahia nº 559, de 4 de novembro de 1991

Nº 559/1991

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Abre, ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado - PGE, o crédito suplementar no valor de Cr$33.304.000,00 (trinta e três milhões, trezentos e quatro mil cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pela Lei nº 6.058/91, em seu artigo 7º, inciso I, letra "a" e 6.320/91, artigo 2º parágrafo 2º letra "c" ,

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Procuradoria Geral do Estado - PGE, o crédito suplementar no valor de Cr$33.304.000,00 (trinta e três milhões, trezentos e quatro mil cruzeiros), a ser consignado às seguintes atividades:

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico do Poder Executivo da seguinte forma:

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo, aos seguintes projetos:

Parágrafo único- Fica a ASPLAN da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e a ASPLAN da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação autorizadas a promoverem as anulações de eventuais saldos remanescentes de Planos Trimestrais de Aplicação - PTA's nos limites necessários e suficientes ao atendimento das anulações indicadas neste artigo.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de novembro de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

César Augusto Rabello Borges

Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação

Decreto Estadual da Bahia nº 559, de 4 de novembro de 1991

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