Decreto Estadual da Bahia nº 5372, de 24 de abril de 1996

Nº 5372/1996

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Abre, ao Orçamento Fiscal, na Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB, o crédito suplementar no valor de R$4.488.031,00 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil e trinta e um reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso II e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo artigo 6º, incisos I, letra d , III, letra a , V e parágrafo único da Lei nº 6.929/95 ,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB, o crédito suplementar no valor de R$4.488.031,00 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil e trinta e um reais), a ser consignado aos seguintes projetos:

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico vigente da Entidade da seguinte forma:

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta do excesso de arrecadação da Entidade, no corrente exercício conforme consta no processo 8.660/96 - SEPLANTEC.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro do corrente ano.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de abril de 1996.

PAULO SOUTO

Governador

Luiz Antonio Vasconcellos Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Sérgio Augusto Martins Moysés

Secretário da Administração

Decreto Estadual da Bahia nº 5372, de 24 de abril de 1996

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