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Decreto Estadual da Bahia nº 5339, de 12 de abril de 1996

Nº 5339/1996

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre, ao Orçamento Fiscal, no Centro de Recursos Ambientais - CRA, o crédito suplementar no valor de R$228.950,00 (duzentos e vinte e oito mil e novecentos e cinquenta reais), na forma que indica e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe nos artigos 58, parágrafo 1º, inciso II e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo art. 6º, incisos III, letra a e V da Lei nº 6.929/95 ,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, no Centro de Recursos Ambientais - CRA, o crédito suplementar no valor de R$228.950,00 (duzentos e vinte e oito mil e novecentos e cinquenta reais), a ser consignado ao seguinte projeto:
Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento da Entidade da seguinte forma:
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta do Excesso de arrecadação da Entidade, no corrente exercício, conforme consta do processo nº 6.714/96 - SEPLANTEC.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de abril de 1996.

PAULO SOUTO

Governador

Luiz Antonio Vasconcellos Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

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