Decreto Estadual da Bahia nº 526, de 29 de outubro de 1991

Nº 526/1991

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Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, crédito suplementar no valor de Cr$20.359.000,00 (vinte milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelos artigos 2º, parágrafo 2º, letra a e 3º da Lei nº 6.320/91 ,

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, o crédito suplementar no valor de Cr$20.359.000,00 (vinte milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil cruzeiros), a ser consignado ao seguinte projeto:

§ 1º- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico do Poder Executivo da seguinte forma:

§ 2º- O crédito suplementar indicado neste artigo destina-se à execução, no Centro Industrial do Subaé - CIS, dos seguintes projetos:

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo, à seguinte atividade:

Parágrafo único- Fica a Assessoria de Planejamento - ASPLAN da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, autorizada a promover as anulações de eventuais saldos remanescentes de Planos Trimestrais de Aplicação - PTAS nos limites necessários e suficientes ao atendimento das anulações indicadas neste artigo.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de outubro de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Paulo Ganem Souto

Secretário da Indústria, Comércio e Turismo

Decreto Estadual da Bahia nº 526, de 29 de outubro de 1991

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