Decreto Estadual da Bahia nº 5222, de 7 de março de 1996

Nº 5222/1996

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Abre, ao Orçamento Fiscal, na Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB, o crédito suplementar no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III da Lei nº 2322/66, segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 e devidamente autorizado pelo art. 6º, inciso I, letra "a" e parágrafo único da Lei nº 6.929/95,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB, o crédito suplementar no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser consignado a seguinte atividade :

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico vigente da Entidade da seguinte forma:

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente da Entidade, a seguinte atividade:

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de março de 1996.

PAULO SOUTO

Governador

Luiz Antonio Vasconcellos Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Jorge Khoury Hedaye

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Decreto Estadual da Bahia nº 5222, de 7 de março de 1996

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