Decreto Estadual da Bahia nº 514, de 29 de outubro de 1991

Nº 514/1991

Nesta página

4 artigos

Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, o crédito especial no valor de Cr$44.456.000,00 (quarenta e quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo artigo 2º, parágrafo 2º, letra b, da Lei nº 6.320/91 ,

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, o crédito especial no valor de Cr$44.456.000,00 (quarenta e quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil cruzeiros), a ser consignado à atividade 11623462.195 Fomento ao Desenvolvimento Industrial e Tecnológico, que com este cria, da seguinte forma:

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico do Poder Executivo da seguinte forma:

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito especial correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo, aos projetos e atividades a seguir mencionados:

Parágrafo únicoFica a Assessoria de Planejamento ASPLAN da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, autorizada a promover às anulações de eventuais saldos remanescentes de Planos Trimestrais de Aplicação PTAS nos limites necessários e suficientes ao atendimento das anulações indicadas neste artigo.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de outubro de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Paulo Ganem Souto

Secretário da Indústria, Comércio e Turismo

Decreto Estadual da Bahia nº 514, de 29 de outubro de 1991

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo