Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 5130, de 11 de janeiro de 1996
Nº 5130/1996
Aprova o 1º Plano Trimestral de Aplicação da Secretaria da Saúde, determina outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe o artigo 27, parágrafo 5º , da Lei nº 2.322/66 , com a redação dada pela Lei nº 3.737/79 ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aprovado, para o 1º trimestre do ano em curso, em conformidade com o quadro anexo que integra o presente decreto, o Plano Trimestral de Aplicação da Secretaria da Saúde:
Art. 2.
- A execução da despesa autorizada obedecerá ao disposto nos Decretos nos 27.178-A/80, 28.626/82, com as modificações introduzidas pelo Decreto nº 07/91 , respeitados, para cada projeto e atividade, os limites globais estabelecidos no Plano aprovado por este Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro do ano em curso.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de janeiro de 1996.
PAULO SOUTO
Governador
Luiz Antonio Vasconcellos Carreira
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Rodolpho Tourinho Netto
Secretário da Fazenda
José Maria de Magalhães Netto
Secretário da Saúde
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.