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Decreto Estadual da Bahia nº 5105, de 28 de dezembro de 1995

Nº 5105/1995

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Abre, ao Orçamento Fiscal, no Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária-IPRAJ, o crédito suplementar no valor de R$2.102.538,29 (dois milhões, cento e dois mil, quinhentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso II e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo artigo 6º, incisos I, letra c da Lei nº 6.701/94 ,

DECRETA

Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, no Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária-IPRAJ, o crédito suplementar no valor de R$2.102.538,29(dois milhões, cento e dois mil, quinhentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos), a ser consignado às seguintes atividades:

ENTIDADE

PROJETO/ ATIVIDADE

GRUPO DE DESPESA

VALOR (R$1,00)

04.60

02070214.012

3.4.00.00

10.000,00

02040134.057

3.4.00.00

600.000,00

02070214.019

3.4.00.00

812.538,29

02070214.058

3.4.00.00

400.000,00

02040134.059

3.4.00.00

280.000,00

TOTAL

2.102.538,29

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico vigente da Entidade da seguinte forma:

ENTIDADE

PROJETO/ ATIVIDADE

NAT. DA DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR (R$1,00)

04.60

02070214.012

3.4.90.39

40

10.000,00

02040134.057

3.4.90.39

40

600.000,00

02070214.019

3.4.90.30

40

20.000,00

3.4.90.39

40

792.538,29

02070214.058

3.4.90.39

40

400.000,00

02040134.059

3.4.90.36

40

80.000,00

3.4.90.39

40

200.000,00

TOTAL

2.102.538,29

Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta do excesso de arrecadação da Entidade, no corrente exercício conforme consta do processo nº 28.680/95-SEPLANTEC.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor da data da sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 1995.

PAULO SOUTO

Governador

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