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Decreto Estadual da Bahia nº 5104, de 28 de dezembro de 1995

Nº 5104/1995

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Abre, ao Orçamento Fiscal, no Tribunal de Justiça e no Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária-IPRAJ, o crédito suplementar no valor de R$1.991.709,00 (hum milhão, novecentos e noventa e um mil, setecentos e nove reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso II e 62, inciso III , da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo a rtigo 6º, incisos I, letra f e parágrafo único da Lei nº 6.701/94 ,

DECRETA

Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, no Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$1.991.709,00 (hum milhão, novecentos e noventa e um mil, setecentos e nove reais), a ser consignado à seguinte atividade:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

PROJETO/ ATIVIDADE

GRUPO DE DESPESA

VALOR (R$1,00)

04.01

02070216.029

3.4.00.00

1.991.709

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico do Poder Judiciário da seguinte forma:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

PROJETO/ ATIVIDADE

NAT. DA DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR (R$1,00)

04.01

02070216.029

3.4.11.41

20

1.991.709

Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta do excesso de arrecadação do Estado, no corrente exercício, conforme do processo nº 28.680/95-SEPLANTEC.
Art. 3.
- Em decorrência do disposto no artigo 1º, fica aberto ao Orçamento vigente no Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária-IPRAJ, o crédito suplementar que será consignado às seguintes atividades:

ENTIDADE

PROJETO/ ATIVIDADE

NAT. DA DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR (R$1,00)

04.60

02070214.005

3.4.00.00

20

86.000

02070214.012

3.4.00.00

20

326.709

02070214.019

3.4.00.00

20

1.084.000

02040134.057

3.4.00.00

20

90.000

02040134.059

3.4.00.00

20

325.000

02070214.052

3.4.00.00

20

30.000

15844924.002

3.4.00.00

20

50.000

TOTAL

1.991.709

§ 1º- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico vigente da Entidade da seguinte forma:

ENTIDADE

PROJETO/ ATIVIDADE

NAT. DA DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR (R$1,00)

04.60

02070214.005

3.4.90.92

20

86.000

02070214.012

3.4.90.36

20

45.000

3.4.90.39

20

281.709

02070214.019

3.4.90.30

20

196.000

3.4.90.33

20

72.000

3.4.90.36

20

30.000

3.4.90.39

20

786.000

02040134.057

3.4.90.36

20

15.000

3.4.90.39

20

75.000

02040134.059

3.4.90.36

20

50.000

3.4.90.39

20

275.000

02070214.052

3.4.90.39

20

30.000

15844924.002

3.4.90.41

20

50.000

TOTAL

1.991.709

§ 2º- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta do excesso de arrecadação da Entidade, no corrente exercício, conforme consta do processo nº 28.680/95-SEPLANTEC.
Art. 4.
- Este decreto entra em vigor da data da sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 1995.

PAULO SOUTO

Governador

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