Decreto Estadual da Bahia nº 503, de 25 de outubro de 1991

Nº 503/1991

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Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria de Governo o crédito suplementar no valor de Cr$250.079.000,00 (duzentos cinqüenta milhões, setenta e nove mil cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pela Lei nº 6.320/91 em seu artigo 2º, parágrafo 2º, letra c ,

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria de Governo, o crédito suplementar no valor de Cr$250.079.000,00 (duzentos cinqüenta milhões, setenta e nove mil cruzeiros), a ser consignado às seguintes atividades:

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico do Poder Executivo da seguinte forma:

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo, aos projetos e atividades a seguir mencionados:

Parágrafo únicoFica a Assessoria de Planejamento ASPLAN da Secretaria de Governo, autorizada a promover às anulações de eventuais saldos remanescentes de Planos Trimestrais de Aplicação PTAS nos limites necessários e suficientes ao atendimento das anulações indicadas neste artigo.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de outubro de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

César de Faria Júnior

Secretaria de Governo

César Augusto Rabello Borges

cretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação

Decreto Estadual da Bahia nº 503, de 25 de outubro de 1991

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