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Decreto Estadual da Bahia nº 5024, de 19 de dezembro de 1995

Nº 5024/1995

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Abre, ao Orçamento Fiscal, nos Encargos Gerais do Estado/DEPAT/Serviço da Dívida, o crédito suplementar no valor de R$1.620.000,00 ( hum milhão, seiscentos e vinte mil reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo artigo 6º, inciso I, letras a e parágrafo único da Lei nº 6.701/94 ,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, nos Encargos Gerais do Estado/DEPAT/Serviço da Dívida, o crédito suplementar no valor de R$1.620.000,00 (hum milhão, seiscentos e vinte mil reais), a ser consignado às atividades a seguir mencionadas :

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

PROJETO/ ATIVIDADE

GRUPO DE DESPESA

VALOR (R$1,00)

22.02

03080336.899

4.7.00.00

250.000

03080336.903

4.7.00.00

70.000

03080336.898

4.7.00.00

1.300.000

TOTAL

1.620.000

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo da seguinte forma:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

PROJETO/ ATIVIDADE

NAT. DA DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR (R$1,00)

22.02

03080336.899

4.7.13.42

00

250.000

03080336.903

4.7.14.42

00

70.000

03080336.898

4.7.13.42

00

1.300.000

TOTAL

1.620.000

Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo às atividades a seguir mencionadas:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

PROJETO/ ATIVIDADE

NAT. DA DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR (R$1,00)

22.02

03080346.893

3.3.14.44

00

90.000

03080336.897

3.2.14.44

00

90.000

03080336.899

3.2.13.44

00

40.000

03080346.891

3.3.13.44

00

170.000

03080336.902

3.2.14.44

00

500.000

03080336.898

3.2.13.44

00

350.000

03080346.892

3.3.13.44

00

290.000

4.8.13.42

00

90.000

TOTAL

1.620.000

Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de dezembro de 1995.

PAULO SOUTO

Governador

Luiz Antonio Vasconcellos Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

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