Decreto Estadual da Bahia nº 5020, de 18 de dezembro de 1995

Abre, ao Orçamento da Seguridade, na Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, o crédito suplementar no valor de R$92.000,00 (noventa e dois mil reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo art. 6º, inciso I, letra a e parágrafo único da Lei nº 6.701/94 ,

D E C R E T A