Decreto Estadual da Bahia nº 4863, de 13 de novembro de 1995

Abre, ao Orçamento Fiscal, na Escola de Serviço Público - FUNDESP, o crédito suplementar no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 ,segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo art. 6º, inciso I, letra a e parágrafo único da Lei nº 6.701/94 ,

D E C R E T A