Decreto Estadual da Bahia nº 4797, de 27 de outubro de 1995

Abre, ao Orçamento Fiscal, nos Encargos Gerais do Estado/DEPAT/Transferências Institucionais a Municípios, o crédito suplementar no valor de R$110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso II e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo artigo 6º, inciso I, letra f e parágrafo único da Lei nº 6.701/94 ,

D E C R E T A