Decreto Estadual da Bahia nº 4785, de 26 de outubro de 1995

Nº 4785/1995

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Aprova o 4º Plano Trimestral de Aplicação das Secretarias de Estado e órgãos, e determina outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe o artigo 27, parágrafo 5º , da Lei nº 2.322/66 , com a redação dada pela Lei nº 3.737/79 ,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam aprovados, para o 4º trimestre do ano em curso, em conformidade com os quadros anexos que integram o presente decreto, os Planos Trimestrais de Aplicação das seguintes Secretarias e órgão:

CÓDIGO

SECRETARIA/ÓRGÃO

RECURSOS ORDINÁRIOS

RECURSOS VINCULADOS

TOTAL (R$ 1,00)

06.00

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

105.000

10.00

AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

1.823.000

11.00

EDUCAÇÃO

3.889.000

ACUMULADO DO ESTADO

38.826.000

4.018.965

42.844.965

Art. 2.

- A execução da despesa autorizada obedecerá ao disposto nos Decretos nºs 27.178-A/80, 28.626/82, com as modificações introduzidas pelo Decreto nº 07/91, respeitados, para cada projeto e atividade, os limites globais estabelecidos no Plano aprovado por este Decreto.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro do ano em curso.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALáCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de outubro de 1995.

PAULO SOUTO

Governador

Luiz Antonio Vasconcellos Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Pedro Barbosa de Deus

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Edilson Souto Freire

Secretáiro da Educação

ANEXO

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual da Bahia nº 5127, de 8 de janeiro de 1996

Decreto Estadual da Bahia nº 4785, de 26 de outubro de 1995

Citada por 1 norma

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