Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 4760, de 24 de outubro de 1995
Nº 4760/1995
Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração e na Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB, o crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso II e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo art. 6º, inciso I, letra f e parágrafo único da Lei nº 6.701/94 ,
D E C R E T A
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
PROJETO/ ATIVIDADE
GRUPO DE DESPESA
VALOR (R$1,00)
15.02
11660216.429
3.4.00.00
101.000
4.5.00.00
99.000
TOTAL
200.000
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
PROJETO/ ATIVIDADE
NAT. DA DESPESA
FONTE DE RECURSOS
VALOR (R$1,00)
15.02
11660216.429
3.4.11.41
00
101.000
4.5.11.42
00
99.000
TOTAL
200.000
ENTIDADE
PROJETO/ ATIVIDADE
GRUPO DE DESPESA
VALOR (R$1,00)
15.60
11632174.013
3.4.00.00
7.000
11660214.010
4.5.00.00
99.000
11.660214.019
3.4.00.00
94.000
TOTAL
200.000
Parágrafo 1º - Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico vigente da Entidade da seguinte forma:
ENTIDADE
PROJETO/ ATIVIDADE
NAT. DA DESPESA
FONTE DE RECURSOS
VALOR (R$1,00)
15.60
11632174.013
3.4.90.39
00
7.000
11660214.010
4.5.90.52
00
99.000
11660214.019
3.4.90.39
00
94.000
TOTAL
200.000
Parágrafo 2º - As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta do excesso de arrecadação da Entidade, no corrente exercício, conforme consta do processo nº 28.850/95 - SEPLANTEC.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de outubro de 1995.
PAULO SOUTO
Governador
Luiz Antonio Vasconcellos Carreira
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Jorge Khoury Hedaye
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração