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Decreto Estadual da Bahia nº 471, de 21 de outubro de 1991

Nº 471/1991

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$27.845.400,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil e quatrocentos cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pela Lei nº 6.058/91 em seu artigo 7º, inciso I, alínea a ,

DECRETA

Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$27.845.400,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil e quatrocentos cruzeiros), a ser consignado à seguinte atividade:
Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico do Poder Executivo da seguinte forma:
Art. 2.
As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo, às atividades a seguir mencionadas:
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de setembro do corrente ano.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de outubro de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Francisco de Souza Andrade Netto

Secretário da Segurança Pública, em exercício

DECRETO Nº 471 DE 21 DE OUTUBRO DE 1991

Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$27.845.400,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil e quatrocentos cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pela Lei nº 6.058/91 em seu artigo 7º, inciso I, alínea a ,

DECRETA

Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Segurança Pública, o crédito suplementar no valor de Cr$27.845.400,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil e quatrocentos cruzeiros), a ser consignado à seguinte atividade:
Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico do Poder Executivo da seguinte forma:
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo, às atividades a seguir mencionadas:
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de setembro do corrente ano.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de outubro de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Sérgio Alexandre Meneses Habib

Secretário da Segurança Pública

(*) Republicado por haver saído com incorreção.

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