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Decreto Estadual da Bahia nº 470, de 21 de outubro de 1991

Nº 470/1991

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre, ao Orçamento Fiscal, do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia, o crédito suplementar no valor de Cr$10.103.000,00 (dez milhões, cento e três mil cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso II e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pela Lei nº 6.058/91, em seu artigo 7º, letra c ,

DECRETA

Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia, o crédito suplementar no valor de Cr$10.103.000,00 (dez milhões, cento e três mil cruzeiros), a ser consignado ao seguinte projeto:
Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento da Entidade da seguinte forma:
Art. 2.
- Os recursos para atender à suplementação autorizada no artigo 1º decorrem do excesso de arrecadação da Entidade, no corrente exercício, conforme consta no processo nº 1998/91 - SEPLANTEC.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de outubro de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Dirlene Matos Mendonça

Secretário da Educação e Cultura

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