Decreto Estadual da Bahia nº 466, de 18 de outubro de 1991

Abre, na Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações, o crédito especial no valor de Cr$251.700.000,00 (duzentos e cinquenta e um milhões e setecentos mil cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pela Lei nº 6.320/91, art. 2º, parágrafo 2º, letras b e c ,

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto, na Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações, o crédito especial no valor de Cr$251.700.000,00 (duzentos e cinquenta e um milhões e setecentos mil cruzeiros), a ser consignado aos projetos e atividade 16905631.89K - Recuperação e Reequipamento de Embarcações de Linhas Convencionais, 16875231.90K - Restauração e/ou Ampliação de Aeroportos na Região Oeste, 16875231.91K - Construção de Aeroportos na Região Nordeste e 16885238.008 - Manutenção do DTT, que com este se criam da seguinte forma:

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico do Poder Executivo da seguinte forma:

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito especial correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo, aos projetos a seguir mencionados:

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de outubro de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Raimundo Mendes de Brito

Secretário de Energia, Transportes e Comunicações

DECRETO Nº 466 DE 18 DE OUTUBRO DE 1991

Abre, na Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações, o crédito especial no valor de Cr$251.700.000,00 (duzentos e cinquenta e um milhões e setecentos mil cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pela Lei nº 6.320/91, art. 2º, parágrafo 2º, letras b e c ,

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto, na Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações, o crédito especial no valor de Cr$251.700.000,00 (duzentos e cinquenta e um milhões e setecentos mil cruzeiros), a ser consignado aos projetos e atividade 16905631.89K - Recuperação e Reequipamento de Embarcações de Linhas Convencionais, 16875231.90K - Restauração e/ou Ampliação de Aeroportos na Região Oeste, 16875231.91K - Construção de Aeroportos na Região Nordeste e 16885328.008 - Manutenção do DTT, que com este se criam da seguinte forma:

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico do Poder Executivo da seguinte forma:

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito especial correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo, aos projetos a seguir mencionados:

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de outubro de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Raimundo Mendes de Brito

Secretário de Energia, Transportes e Comunicações

(*) Republicado por ter saído com incorreção

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