Decreto Estadual da Bahia nº 4583, de 31 de agosto de 1995

Abre, ao Orçamento Fiscal, nos Encargos do Estado/DEPAT/Entidades em Extinção, o crédito suplementar no valor de R$950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo artigo 6º, incisos I, letra a , III e parágrafo único da Lei nº 6.701/94 ,

D E C R E T A