Decreto Estadual da Bahia nº 4465, de 1 de agosto de 1995

Nº 4465/1995

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Aprova o 3º Plano Trimestral de Aplicação das Secretarias de Estado e órgãos, e determina outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento que dispõe o artigo 27, parágrafos 3º e 5º , da Lei nº 2.322/66 , com a redação dada pela Lei nº 3.737/79 ,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica aprovado , na conformidade dos quadros em anexo , que integram o presente Decreto, o 3º Plano Trimestral de Aplicação da Secretaria e órgão abaixo indicados:

R$ 1,00

CÓDIGO

SECRETARIA/ÓRGÃO

RECURSOS ACUMULADOS DO 3º PTA

ORDINÁRIOS

VINCULADOS

TOTAL

08.00

MINISTÉRIO PÚBLICO

578.000

20.00

SEGURANÇA PÚBLICA

8.575.940

578.975

9.154.915

ACUMULADO DO ESTADO

62.997.889

29.775.103

92.772.992

Art . 2º - A execução da despesa autorizada obedecerá ao disposto dos Decretos nºs 27.178-A/80, 28.626/82, com as modificações introduzidas pelo Decreto nº 07/91 , respeitados, para cada projeto e atividade, os limites globais estabelecidos no Plano aprovado por este Decreto.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho do corrente ano.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de agosto de 1995.

PAULO SOUTO

Governador

Luiz Antonio Vasconcellos Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Francisco de Souza Andrade Netto

Secretário da Segurança Pública

ANEXO

Decreto Estadual da Bahia nº 4465, de 1 de agosto de 1995

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