Decreto Estadual da Bahia nº 4318, de 19 de junho de 1995

Nº 4318/1995

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Abre, ao Orçamento Fiscal, no Tribunal de Justiça, o crédito suplementar no valor de R$7.831.271,00 (sete milhões oitocentos e trinta e um mil, duzentos e setenta e um reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso II e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo artigo 6º, inciso I, letra f da Lei nº 6.701/94 ,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal, no Tribunal de Justiça, o crédito suplementar no valor de R$7.831.271,00 (Sete milhões, oitocentos e trinta e um mil, duzentos e setenta e um reais), a ser consignado aos projeto e atividade a seguir mencionados:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

PROJETO/ ATIVIDADE

GRUPO DE DESPESA

VALOR (R$1,00)

04.01

02040131.080

4.5.00.00

3.915.636

02070216.029

3.4.00.00

3.915.635

TOTAL

7.831.271

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhadas e apropriados no Orçamento Analítico vigente do Poder Judiciário da seguinte forma:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

PROJETO/ ATIVIDADE

NAT. DA DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR (R$1,00)

04.01

02040131.080

4.5.12.41

3.915.636

02070216.029

3.4.11.41

3.915.635

TOTAL

7.831.271

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta de recursos oriundos do excesso de arrecadação do Estado, no corrente exercício, conforme demonstrado no Processo nº 15.243/95 - SEPLANTEC.

Art. 3.

- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de junho de 1995.

PAULO SOUTO

Governador

Decreto Estadual da Bahia nº 4318, de 19 de junho de 1995

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