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Decreto Estadual da Bahia nº 4249, de 29 de maio de 1995

Nº 4249/1995

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração e no Centro Industrial de Subaé - CIS, o crédito suplementar no valor de R$9.100,00 (nove mil e cem reais), na forma que indica e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, incisos II e III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo art. 6º, inciso I, letras e e f e parágrafo único da Lei nº 6.701/94 ,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Secretária da Indústria, Comércio e Mineração, o crédito suplementar no valor de R$9.100,00 (nove mil e cem reais), a ser consignado à seguinte atividade:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

PROJETO/ ATIVIDADE

GRUPO DE DESPESA

VALOR (R$1,00)

15.02

11623466.426

3.1.00.00

3.100

3.4.00.00

6.000

TOTAL

9.100

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo da seguinte forma:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

PROJETO/ ATIVIDADE

NAT. DA DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR (R$1,00)

15.02

11623466.426

3.1.11.41

00

3.100

3.4.11.41

00

6.000

TOTAL

9.100

Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente credito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo à seguinte atividade:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

PROJETO/ ATIVIDADE

NAT. DA DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR (R$1,00)

90.00

98989989.000

9.0.00.00

39

9.100

Art. 3.
- Em decorrência do diposto no artigo 1º, fica aberto ao Orçamento vigente do Centro Industral de Subaé - CIS, o crédito suplementar que será consignado às seguintes atividades:

ENTIDADE

PROJETO/ ATIVIDADE

GRUPO DE DESPESA

VALOR (R$1,00)

15.63

11620214.001

3.1.00.00

3.100

11620214.019

3.4.00.00

4.000

15844924.002

3.4.00.00

2.000

TOTAL

9.100

§ 1º- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico vigente da Entidade da seguinte forma:

ENTIDADE

PROJETO/ ATIVIDADE

NAT. DA DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR (R$1,00)

15.63

11620214.001

3.1.90.08

00

2.100

3.1.90.09

00

1.000

11620214.019

3.4.90.30

00

3.000

3.4.90.36

00

1.000

15844924.002

3.4.90.41

00

2.000

TOTAL

9.100

§ 2º- As despesas decorrentes da abertura do presente credito suplementar correrão por conta do excesso de arrecadação da Entidade, no corrente exercício, conforme consta do Processo nº 12.902/95 - SEPLANTEC.
Art. 4.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de maio de 1995.

CÉSAR AUGUSTO RABELLO BORGES

Governador, em exercício

Luiz Antônio Vasconcellos Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Ériston Lopes Rocha

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração, em exercício

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