Decreto Estadual da Bahia nº 415, de 4 de outubro de 1991

Nº 415/1991

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Abre ao Orçamento da Seguridade Social, na Secretaria da Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$ 829.773.000,00 ( oitocentos e vinte e nove milhões, setecentos e setenta e três mil cruzeiros ), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pela Lei nº 6.058/91 em seu artigo 7º, inciso I, letra a e 6.320, de 13. 09. 91, art. 2º, parágrafo 1º e parágrafo 2º, letras a e c ,

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento da Seguridade Social, na Secretaria da Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$ 829.773.000,00 ( oitocentos e vinte e nove milhões, setecentos e setenta e três mil cruzeiros ), a ser consignado à seguinte atividade:

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico do Poder Executivo da seguinte forma :

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo, aos projetos a seguir mencionados:

Art. 3.

- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de setembro do corrente ano.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de outubro de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Otto Roberto Mendonça de Alencar

Secretário da Saúde

Decreto Estadual da Bahia nº 415, de 4 de outubro de 1991

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