Decreto Estadual da Bahia nº 4100, de 3 de abril de 1995

Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Educação, o crédito especial no valor de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 56, II , 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III , da Lei nº 2.322/66 , com a redação dada pelas Leis nº 2.588/68 , e nº 3.737/79 , devidamente autorizado pelo artigo 6º, inciso I, letra e da Lei nº 6.701/94 , e pela Lei nº 6.812, de 18 de janeiro de 1995 , em seu artigo 26, parágrafo único ,

D E C R E T A