Decreto Estadual da Bahia nº 409, de 30 de setembro de 1991

Nº 409/1991

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Abre, ao Orçamento Fiscal, nos Encargos Gerais do Estado - COCEPLAN Programas Especiais, o crédito suplementar no valor de Cr$ 933.831.000,00 (novecentos e trinta e três milhões, oitocentos e trinta e um mil cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pela Lei nº 6.058/91 em seu artigo 7º, inciso I, letra a ,

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal , nos Encargos Gerais do Estado - COCEPLAN Programas Especiais, o crédito suplementar no valor de Cr$933.831.000,00 (novecentos e trinta e três milhões, oitocentos e trinta e um mil cruzeiros), a ser consignado ao seguinte projeto:

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico do Poder Executivo da seguinte forma :

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada, no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo, aos projetos a seguir mencionados:

Art. 3.

- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de setembro de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciências e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Decreto Estadual da Bahia nº 409, de 30 de setembro de 1991

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