Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 3962, de 9 de janeiro de 1995

Nº 3962/1995

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Aprova o 1º Quadro de Cotas Trimestral de Despesas do Poder Executivo e determina outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe o artigo 27, § 2º da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966 , com redação dada pela Lei nº 3.737, de 30 de novembro de 1979 ,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica aprovado para o 1º Trimestre de 1995, o Quadro de Cotas Trimestral de Despesas do Poder Executivo, relativo a Atividades, de acordo com o quadro anexo .
Art. 2.
- A Secretaria da Fazenda fará o detalhamento do Quadro de Cotas nos limites fixados neste Decreto e procederá ao seu lançamento no Sistema de Contabilidade Estadual, independente de nova publicação.
Art. 3.
- A execução de despesa autorizada, obedecerá, para cada item de despesa, os limites globais estabelecidos no Quadro aprovado por este Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 1995.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de janeiro de 1995.

PAULO SOUTO

Governador

Sérgio Augusto Martins Moysés

Secretário da Administração

Pedro Barbosa de Deus

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Edilson Souto Freire

Secretário da Educação

Eraldo Tinoco Melo

Secretário de Energia, Transportes e Comunicações

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Pedro Henrique Lino de Souza

Secretário de Governo

Jorge Khoury Hedaye

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Ivan Nogueira Brandão

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

Luiz Antonio Vasconcellos Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Roberto Moussalem de Andrade

Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação

José Maria de Magalhães Netto

Secretário da Saúde

Francisco de Souza Andrade Netto

Secretário da Segurança Pública

Heraldo Eduardo Rocha

Secretário do Trabalho e Ação Social

/#DEC_3_962_ANEXO#/QUADRO DE COTAS TRIMESTRAL

1º TRIMESTRE - 1995

EM R$ 1,00

SECRETARIA / ÓRGÃO

ATIVIDADES

ADMINISTRAÇÃO

2.797.000

AGRICULTURA, IRRIG. E REF. AGRÁRIA

3.191.000

EDUCAÇÃO E CULTURA

8.909.000

ENERGIA, TRANSP. E COMUNICAÇÕES

1.210.000

FAZENDA

4.736.000

GOVERNO

1.415.000

INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

2.086.000

JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

1.497.000

PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

1.038.000

R. HÍDRICOS SANEAMENTO E HABITAÇÃO

550.000

SAÚDE

3.559.000

SEGURANÇA PÚBLICA

3.454.000

TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

2.011.000

CASA MILITAR

419.000

GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

23.000

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

96.000

MINISTÉRIO PÚBLICO

288.000

TOTAL

37.279.000

OBS: ATIVIDADES INCLUI A PROGRAMAÇÃO COM DIÁRIAS, DEA E PARAESTATAIS

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo