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Decreto Estadual da Bahia nº 3934, de 28 de dezembro de 1994

Nº 3934/1994

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Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de R$9.265.012,00 (nove milhões, duzentos e sessenta e cinco mil e doze reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso II e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo artigo 7º, inciso I, letra f da Lei nº 6.528/93 ,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de R$9.265.012,00 (nove milhões, duzentos e sessenta e cinco mil e doze reais), a ser consignado aos projetos e atividades a seguir mencionados:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

PROJETO/ ATIVIDADE

GRUPO DE DESPESA

VALOR (R$1,00)

11.02

08421882.350

3.4.00.00

5.646.728

08431992.351

3.4.00.00

1.000.000

08070212.003

3.4.00.00

600.000

08070232.012

3.4.00.00

188.657

08421887.009

4.5.00.00

65.950

08421887.020

4.5.00.00

38.891

08421887.006

4.5.00.00

26.856

08421888.002

4.5.00.00

87.930

08472378.015

4.5.00.00

1.610.000

TOTAL

9.265.012

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo da seguinte forma:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

PROJETO/ ATIVIDADE

NAT. DA DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR (R$1,00)

11.02

08421882.350

3.4.90.39

00

5.646.728

08431992.351

3.4.90.39

00

1.000.000

08070212.003

3.4.90.39

00

600.000

08070232.012

3.4.90.34

00

188.657

08421887.009

4.5.90.99

00

65.950

08421887.020

4.5.90.99

00

38.891

08421887.006

4.5.90.99

00

26.856

08421888.002

4.5.90.99

00

87.930

08472378.015

4.5.90.99

00

1.610.000

TOTAL

9.265.012

Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta de recursos oriundos do excesso de arrecadação do Estado, no corrente exercício, conforme demonstrado no Processo nº 30.945/94 - SEPLANTEC.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 1994.

ANTONIO IMBASSAHY

Governador

Luiz Antonio Vasconcellos Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Eneide Cerqueira Cazaes

Secretário da Educação e Cultura, em exercício

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