Decreto Estadual da Bahia nº 3895, de 14 de agosto de 1990

Dispõe sobre a organização do Quadro de Cargos de Provimento Temporário do IAPSEB.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e

- considerando que o artigo 15, da Lei nº 5.829 , de 13 de junho de 1990, procedeu a estruturação no Novo Quadro de Cargos de Provimento Temporário do Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB criando, extinguindo e transformando alguns destes;

- considerando que o artigo 105, inciso XIX, da Constituição Estadual atribui competência ao Chefe do Poder Executivo Estadual para dispor sobre a estruturação e funcionamento dos órgãos da administração estadual e tendo em vista, ainda, o disposto no artigo 22, da referida Lei nº 5.829, de 13 de junho de 1990,

D E C R E T A