Decreto Estadual da Bahia nº 3891, de 23 de dezembro de 1994

Nº 3891/1994

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Abre, ao Orçamento Fiscal, nos Encargos Gerais do Estado/DEPAT/Transferências Institucionais a Municípios, o crédito suplementar no valor de R$24.170.000,00 (vinte e quatro milhões, cento e setenta mil reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso II e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo artigo 7º, inciso I, letra f da Lei nº 6.528/93 ,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica aberto, no Orçamento Fiscal, nos Encargos Gerais do Estado/DEPAT/Transferências Institucionais a Municípios, o crédito suplementar no valor de R$24.170.000,00 (vinte e quatro milhões, cento e setenta mil reais), a ser consignado às atividades a seguir mencionadas:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

PROJETO/ ATIVIDADE

GRUPO DE DESPESA

VALOR (R$1,00)

22.03

07381812.969

3.4.00.00

24.000.000

07381812.970

3.4.00.00

170.000

TOTAL

24.170.000

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo da seguinte forma:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

PROJETO/ ATIVIDADE

NAT. DA DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR (R$1,00)

22.03

07381812.969

3.4.40.41

24.000.000

07381812.970

3.4.40.41

170.000

TOTAL

24.170.000

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta de recursos oriundos do excesso de arrecadação do Estado, no corrente exercício, conforme demonstrado no Processo 33693/94 - SEPLANTEC.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de dezembro de 1994.

ANTONIO IMBASSAHY

Governador

Luiz Antonio Vasconcellos Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Decreto Estadual da Bahia nº 3891, de 23 de dezembro de 1994

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