Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 3874, de 21 de dezembro de 1994

Nº 3874/1994

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Abre, ao Orçamento da Seguridade, na Secretaria do Trabalho e Ação Social e na Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, o crédito suplementar no valor de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, incisos II e III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo art. 7º, incisos I, letras a e f , III e parágrafo único da Lei nº 6.528/93 ,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento da Seguridade, na Secretaria do Trabalho e Ação Social, o crédito suplementar no valor de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), a ser consignado aos seguintes projetos e atividades:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

PROJETO/ ATIVIDADE

GRUPO DE DESPESA

VALOR (R$1,00)

21.02

15814836.809

3.4.00.00

222.000

15814836.808

3.4.00.00

6.000

15814835.917

3.4.00.00

25.000

15814836.807

3.4.00.00

27.000

TOTAL

280.000

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo da seguinte forma:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

PROJETO/ ATIVIDADE

NAT. DA DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR (R$1,00)

21.02

15814836.809

3.4.11.41

00

222.000

15814836.808

3.4.11.41

00

6.000

15814835.917

3.4.11.41

00

25.000

15814836.807

3.4.11.41

00

27.000

TOTAL

280.000

Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo, aos seguintes projetos:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

PROJETO/ ATIVIDADE

NAT. DA DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR (R$1,00)

21.02

15774577.463

4.5.90.99

00

200.000

15814875.925

4.5.11.42

00

80.000

TOTAL

280.000

Art. 3.
- Em decorrência do disposto no artigo 1º, fica aberto ao Orçamento vigente da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, o crédito suplementar que será consignado aos seguintes projetos e atividade:

ENTIDADE

PROJETO/ ATIVIDADE

GRUPO DE DESPESA

VALOR (R$1,00)

21.70

15814834.857

3.4.00.00

222.000

15814834.846

3.4.00.00

6.000

15814833.988

3.4.00.00

25.000

15810214.019

3.4.00.00

3.000

15810214.005

3.4.00.00

24.000

TOTAL

280.000

§ 1º- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico vigente da Entidade da seguinte forma:

ENTIDADE

PROJETO/ ATIVIDADE

NAT. DA DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR (R$1,00)

21.70

15814834.857

3.4.90.30

00

70.000

3.4.90.39

00

152.000

15814834.846

3.4.50.41

00

6.000

15814833.988

3.4.50.43

00

25.000

15810214.019

3.4.90.33

00

3.000

15810214.005

3.4.90.92

00

24.000

TOTAL

280.000

§ 2º- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta de recursos oriundos do excesso de arrecadação da Entidade, no corrente exercício, no valor de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) conforme demonstrado no processo nº 32.867/94 SEPLANTEC.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro do corrente ano.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de dezembro de 1994.

ANTONIO IMBASSAHY

Governador

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo