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Decreto Estadual da Bahia nº 3750, de 30 de novembro de 1994

Nº 3750/1994

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Abre, ao Orçamento da Seguridade, no Instituto de Assistência e Previdência dos Servidores do Estado da Bahia - IAPSEB, o crédito suplementar no valor de R$9.471.113,00 (nove milhões, quatrocentos e setenta e um mil cento e treze reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, incisos II e III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo art. 7º, inciso I, letra f da Lei nº 6.528/93 ,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento da Seguridade, no Instituto de Assistência e Previdência dos Servidores do Estado da Bahia - IAPSEB, o crédito suplementar no valor de R$9.471.113,00 (nove milhões, quatrocentos e setenta e um mil cento e treze reais), a ser consignado às seguintes atividades:

ENTIDADE

PROJETO/ ATIVIDADE

GRUPO DE DESPESA

VALOR (R$1,00)

09.60

13814284.106

3.4.00.00

8.118.113

15070214.001

3.1.00.00

10.000

15070214.010

4.5.00.00

200.000

15070214.012

3.4.00.00

300.000

15070214.019

3.4.00.00

610.000

15070214.110

3.4.00.00

230.000

15824954.004

3.1.00.00

3.000

TOTAL

9.471.113

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico vigente da Entidade da seguinte forma:

ENTIDADE

PROJETO/ ATIVIDADE

NAT. DA DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR (R$1,00)

09.60

13814284.106

3.4.90.39

40

8.118.113

15070214.001

3.1.90.09

40

10.000

15070214.010

4.5.90.52

40

200.000

15070214.012

3.4.90.39

40

300.000

15070214.019

3.4.90.30

40

300.000

3.4.90.36

40

10.000

3.4.90.39

40

300.000

15070214.110

3.4.90.36

40

30.000

3.4.90.39

40

200.000

15824954.004

3.1.90.09

40

3.000

TOTAL

9.471.113

Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta do excesso de arrecadação da Entidade, no corrente exercício, conforme demonstrado no processo nº 30759/94 - SEPLANTEC.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de novembro de 1994.

ANTONIO IMBASSAHY

Governador

Luiz Antonio Vasconcellos Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Edilson Souto Freire

Secretário da Administração

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