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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 3703, de 17 de novembro de 1994

Nº 3703/1994

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Abre, ao Orçamento da Seguridade, na Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, o crédito suplementar no valor de R$504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais), na forma que indica e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso II e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo art. 7º, inciso I, letra f da Lei nº 6.528/93 ,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento da Seguridade, na Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, o crédito suplementar no valor de R$504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais), a ser consignado aos seguintes projetos e atividades:

ENTIDADE

PROJETO/ ATIVIDADE

GRUPO DE DESPESA

VALOR (R$1,00)

21.70

15844924.002

3.4.00.00

5.000

15824924.003

3.4.00.00

12.100

15810214.008

3.4.00.00

100.000

15810214.019

3.4.00.00

197.000

15814834.846

3.4.00.00

4.000

15814834.848

3.4.00.00

19.100

15814834.857

3.4.00.00

156.000

15814833.969

3.4.00.00

10.800

TOTAL

504.000

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico vigente da Entidade da seguinte forma:

ENTIDADE

PROJETO/ ATIVIDADE

NAT. DA DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR (R$1,00)

21.70

15844924.002

3.4.90.41

00

5.000

15824924.003

3.4.90.41

00

12.100

15810214.008

3.4.90.39

00

100.000

15810214.019

3.4.90.30

00

100.000

3.4.90.33

00

17.000

3.4.90.39

00

80.000

15814834.846

3.4.50.41

00

4.000

15814834.848

3.4.50.41

00

19.100

15814834.857

3.4.90.30

00

50.000

3.4.90.39

00

106.000

15814833.969

3.4.90.39

00

10.800

TOTAL

504.000

Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta do excesso de arrecadação da Entidade, no corrente exercício, conforme consta do processo nº 29.378/94 - SEPLANTEC.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de novembro do corrente ano.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de novembro de 1994.

ROSALVO BARBOSA ROMEU

Governador, em exercício

Luiz Antonio Vasconcellos Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Antonio Rodrigues do Nascimento Filho

Secretário do Trabalho e Ação Social

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