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Decreto Estadual da Bahia nº 3586, de 17 de outubro de 1994

Nº 3586/1994

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Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Administração, o crédito suplementar no valor de R$1.622.200,00 (hum milhão, seiscentos e vinte e dois mil e duzentos reais ), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo art. 7 inciso I, letra a e parágrafo único da Lei nº 6.528/93 ,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Administração, o crédito suplementar no valor de R$1.622.200,00 (hum milhão, seiscentos e vinte e dois mil e duzentos reais ), a ser consignado às atividades a seguir mencionadas:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

PROJETO/ ATIVIDADE

GRUPO DE DESPESA

VALOR (R$)

09.02

03070212.011

3.4.00.00

600.000

4.5.00.00

6.000

03070212.014

3.4.00.00

50.000

03070212.247

3.4.00.00

775.000

03070212.253

3.4.00.00

142.00

03070232.012

3.4.00.00

49.200

TOTAL

1.622.200

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo da seguinte forma:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

PROJETO/ ATIVIDADE

NAT. DA DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR (R$)

09.02

03070212.011

3.4.90.39

00

600.000

4.5.90.52

00

6.000

03070212.014

3.4.90.39

00

50.000

03070212.247

3.4.90.39

00

775.000

03070212.253

3.4.90.39

00

142.000

03070232.012

3.4.90.34

00

49.200

TOTAL

1.622.200

Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo às atividades a seguir mencionadas:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

PROJETO/ ATIVIDADE

NAT. DA DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR (R$)

09.02

03070212.246

4.6.12.41

00

422.700

03070212.252

3.4.90.35

00

6.000

3.4.90.39

00

593.000

03070212.007

4.5.90.52

00

13.700

03070212.254

3.4.90.30

00

11.000

3.4.90.36

00

7.800

3.4.90.39

00

2.000

03070212.249

3.4.90.39

00

566.000

TOTAL

1.622.200

Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 1994
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de outubro de 1994.

ANTONIO IMBASSAHY

Governador

Luiz Antonio Vasconcellos Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Edilson Souto Freire

Secretário da Administração

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