Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 3547, de 7 de outubro de 1994
Nº 3547/1994
Aprova o 4º Plano Trimestral de Aplicação da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, e determina outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe o artigo 27, parágrafo 5º, da Lei nº 2.322/66 , com a redação dada pela Lei nº 3.737/79 ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aprovado, para o 4º trimestre do ano em curso, o Plano Trimestral de Aplicação da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, em conformidade com o quadro anexo .
Parágrafo único- Os saldos eventualmente existentes dos Planos Trimestrais de Aplicação anteriores ficam automaticamente incorporados aos valores aprovados na forma deste artigo.
Art. 2.
- A execução da despesa autorizada obedecerá ao disposto nos Decretos nos 27.178-A/80, 28.626/82, com as modificações introduzidas pelo Decreto nº 07/91 , respeitados, para cada projeto e atividade, os limites globais estabelecidos no Plano aprovado por este Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos no que couber, a 01 de outubro do ano em curso.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de outubro de 1994.
ANTONIO IMBASSAHY
Governador
Luiz Antonio Vasconcellos Carreira
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Sonia Maria Moreira de Souza Bastos
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
ANEXO
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual da Bahia nº 3862, de 20 de dezembro de 1994
- Decreto Estadual da Bahia nº 3784, de 2 de dezembro de 1994
- Decreto Estadual da Bahia nº 3757, de 30 de novembro de 1994
- Decreto Estadual da Bahia nº 3679, de 9 de novembro de 1994
- Decreto Estadual da Bahia nº 3619, de 24 de outubro de 1994