Decreto Estadual da Bahia nº 33870, de 8 de outubro de 1986

Nº 33870/1986

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Substitui, na forma que indica, as tabelas anexas ao Decreto nº 26.657, de 22 de fevereiro de 1979, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as tabelas de incentivo dos Serventuários da Justiça, com vistas ao melhor funcionamento dos serviços cartorários, no interesse da comunidade, de acordo com os propósitos que informaram a edição da Lei nº 4.655, de 23 de dezembro de 1985;

CONSIDERANDO, por outro lado, a conveniência de assegurar o aperfeiçoamento de tais atividades, pelo estímulo aos Serventuários no desempenho dos encargos próprios de suas serventias,

D E C R E T A

Art. 1.

- As tabelas anexas ao Decreto nº 22.657, de 22 de fevereiro de 1979, que estabelecem critérios para o cálculo e limite máximo da Gratificação Especial de Incentivo dos Serventuários da Justiça, ficam substituídas pelas de número I a III do presente decreto.

Art. 2.

- Os serventuários que não estejam no exercício das funções específicas de seu cargo, inclusive os postos à disposição de outros órgãos ou entidades, não terão direito à Gratificação Especial de Incentivo, salvo quando o afastamento decorrer de ferias, licença-prêmio ou licença para tratamento de saúde, na forma do art. 3º, § 2º, da Lei nº 4.655, de 23 de dezembro de 1985.

Art. 3.

- Fica concedida, a partir de 01 de fevereiro de 1987, em caráter excepcional, aos Serventuários da Justiça da Capital e do Interior Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, no percentual de 100% (cem por cento), incidente sobre o valor do respectivo vencimento-base, dispensada a audiência do Conselho de Política de Pessoal da Secretaria da Administração.

Redação de acordo com o Decreto nº 34.402 de 09 de março de 1987.

Redação original: "Art. 3º - Fica concedida, a partir de 15 de setembro de 1986, em caráter excepcional, aos Serventuários da Justiça da Capital e do Interior Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, no percentual de 16% (dezesseis por cento), incidente sobre o valor do respectivo vencimento-base, dispensada a audiência do Conselho de Política de Pessoal da Secretaria da Administração."

Parágrafo único- A Gratificação prevista neste artigo não será devida ao serventuário que, por qualquer motivo, não se encontre no desempenho das funções próprias de sua serventia.

Art. 4.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de outubro de 1986.

JOÃO DURVAL CARNEIRO

GOVERNADOR DO ESTADO

TABELA - I

CARGO : Oficial de Registro Publico - Oficial de Protesto - Tabelião - Escrivão - Avaliador - Distribuidor - Contador - Partidor - Depositário Público - Porteiro dos Auditórios e Oficial de Justiça.

INCIDÊNCIA: Taxa de Prestação de Serviço na Área do Poder Judiciário recolhida durante o mês pelo respectivo Cartório ou Serventia.

a) 20% (vinte por cento) da renda cartorária, até o limite de 120 (cento e vinte) vezes o MVR (maior valor referência) vigente no País;

b) 10% (dez por cento) do que exceder de 120 (cento e vinte) até o limite de 240 (duzentos e quarenta) vezes o MVR (maior valor referência) vigente no País;

c) 5% (cinco por cento) do que exceder de 240 (duzentos e quarenta) até o limite de 480 (quatrocentos e oitenta) vezes o MVR (maior valor referência) vigente no País;

d) 2% (dois por cento) do que exceder de 480 (quatrocentos e oitenta) vezes o MVR (maior valor referência) vigente no País.

TABELA - II

CARGO : Subtabelião - Suboficial - Subescrivão.

INCIDÊNCIA: Taxa de Prestação de Serviço na Área do Poder Judiciário recolhida durante o mês pelo respectivo Cartório.

a) 10% (dez por cento) da renda cartorária até o limite de 160 (cento e sessenta) vezes o MVR (maior valor referência) vigente no País;

b) 5% (cinco por cento do que exceder de 160 (cento e sessenta) até o limite de 320 (trezentos e vinte) vezes o MVR (maior valor referência) vigente no País;

c) 2,5% (dois e meio por cento) do que exceder de 320 (trezentos e vinte) até o limite de 480 (quatrocentos e oitenta) vezes o MVR (maior valor referência) vigente no País;

d) 1% (hum por cento) sobre o que exceder de 480 (quatrocentos e oitenta) vezes o MVR (maior valor referência) vigente no País.

TABELA - III

CARGO : Escrevente de Cartório.

a) 20% (vinte por cento) do valor recebido por aqueles que compõem a tabela II (subtabelião, suboficial e subescrivão) respectivamente a cada Cartório.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual da Bahia nº 34402, de 9 de março de 1987 · 2 menções

Decreto Estadual da Bahia nº 33870, de 8 de outubro de 1986

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