Decreto Estadual da Bahia nº 33849, de 1 de outubro de 1986

revogado DECRETO Nº 33.849 DE 01 DE OUTUBRO DE 1986

Revogado pelo Decreto nº 979 de 28 de março de 1988.

Dispõe sobre a retribuição das atividades complementares previstas no Decreto nº 32.921, de 21 de fevereiro de 1986 dos professores, efetivos e contratados, da 1ª a 4ª série do 1º grau e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e

Considerando que o Decreto nº 32.921, de 21 de fevereiro de 1986 reservou 30% da carga horária semanal dos professores para as atividades complementares previsto no art. 36 da Lei nº 3.375, de 31 de janeiro de 1975;

Considerando que a programação curricular das unidades de ensino de 1º grau exige a permanência dos professores de 1ª a 4ª série, 20 horas semanais na classe

Considerando que com a aplicação do Decreto esta carga horária ficou reduzida para 14 horas semanais em regência de classe;

Considerando que não se pode prescindir da garantia da qualidade do ensino, reservando-se tempo suficiente para as atividades complementares,

D E C R E T A