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Decreto Estadual da Bahia nº 3274, de 28 de junho de 1994

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Decreto Estadual da Bahia nº 3274, de 28 de junho de 1994

Nº 3274/1994

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5 artigos

Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária e no Instituto de Terras da Bahia - INTERBA, o crédito suplementar no valor de CR$206.000.000,00 (duzentos e seis milhões de cruzeiros reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso II e III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo art. 7º, inciso I, letras a e f e parágrafo único da Lei nº 6.528/93 ,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, o crédito suplementar no valor de CR$206.000.000,00 (duzentos e seis milhões de cruzeiros reais), a ser consignado à seguinte atividade:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

PROJETO/ ATIVIDADE

GRUPO DE DESPESA

VALOR (CR$)

10.02

04130666.120

3.1.00.00

40.000.000,00

3.4.00.00

166.000.000,00

TOTAL

206.000.000,00

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo da seguinte forma:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

PROJETO/ ATIVIDADE

NATUREZA DA DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR (CR$)

10.02

04130666.120

3.1.11.41

40.000.000,00

3.4.11.41

166.000.000,00

TOTAL

206.000.000,00

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo, às seguintes atividades:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

PROJETO/ ATIVIDADE

NATUREZA DA DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR (CR$)

10.02

04171032.304

3.4.90.30

100.000.000,00

3.4.90.36

10.000.000,00

3.4.90.39

20.000.000,00

4.5.90.52

10.000.000,00

04623462.300

3.4.90.30

40.000.000,00

3.4.90.36

5.000.000,00

4.5.90.52

18.000.000,00

04070202.285

4.5.90.52

3.000.000,00

TOTAL

206.000.000,00

Art. 3.

- Em decorrência do disposto no artigo 1º, fica aberto ao Orçamento vigente do Instituto de Terras da Bahia - INTERBA, o crédito suplementar que será consignado às seguintes atividades:

ENTIDADE

PROJETO/ ATIVIDADE

GRUPO DE DESPESA

VALOR (CR$)

10.60

04130214.001

3.1.00.00

40.000.000,00

04130214.012

3.4.00.00

86.000.000,00

04130214.019

3.4.00.00

50.000.000,00

04130214.008

3.4.00.00

30.000.000,00

TOTAL

206.000.000,00

§ 1º- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico vigente da Entidade da seguinte forma:

ENTIDADE

PROJETO/ ATIVIDADE

NATUREZA DA DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR (CR$)

10.60

04130214.001

3.1.90.14

40.000.000,00

04130214.012

3.4.90.39

86.000.000,00

04130214.019

3.4.90.39

50.000.000,00

04130214.008

3.4.90.39

30.000.000,00

TOTAL

206.000.000,00

§ 2º- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta do excesso de arrecadação da Entidade, no corrente exercício, conforme consta do Processo nº 14.591/94 SEPLANTEC.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de junho do corrente ano.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de junho de 1994.

ANTONIO IMBASSAHY

Governador

Luiz Antonio Vasconcellos Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Walter Dantas de Assis Baptista

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Decreto Estadual da Bahia nº 3274, de 28 de junho de 1994

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