Decreto Estadual da Bahia nº 3266, de 27 de junho de 1994

Nº 3266/1994

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Altera, nos Encargos Gerais do Estado/COCEPLAN/Programas Especiais, o Orçamento Analítico do Poder Executivo na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 27, parágrafo 3º, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 3.737 de 30/11/79 , tendo em vista o disposto na Lei nº 6.470/93, em seu art. 21, inciso II e parágrafo 1º ,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam alterados, nos Encargos Gerais do Estado/COCEPLAN/ Programas Especiais, na forma abaixo indicada, os custos do seguinte projeto:

UNID. ORÇ.

PROJETO/ ATIVIDADE

NAT. DA DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR DO ACRÉSC. CR$

VALOR DA REDUÇÃO CR$

22.01

07591831.949

4.5.12.41

32.000.000,00

4.5.12.41

32.000.000,00

TOTAL

32.000.000,00

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho do ano em curso.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de junho de 1994.

ANTONIO IMBASSAHY

Governador

Luiz Antonio Vasconcellos Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Decreto Estadual da Bahia nº 3266, de 27 de junho de 1994

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