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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 326, de 5 de setembro de 1991

Nº 326/1991

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso II e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pela Lei nº 6.058/91, em seu artigo 7º, inciso I, parágrafo único , alínea b ,

DECRETA

Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), a ser consignado à seguinte atividade:
Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico do Poder Executivo da seguinte forma:
Art. 2.
- Os recursos para atender à suplementação autorizada no artigo 1º decorrem do excesso de arrecadação do Poder Executivo, no corrente exercício, conforme consta no processo nº 1444 / 91 da SEPLANTEC.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

.Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de setembro de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Dirlene Matos Mendonça

Secretário da Educação e Cultura

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