Decreto Estadual da Bahia nº 3220, de 17 de junho de 1994

Abre, ao Orçamento Fiscal, no Tribunal de Justiça, o crédito suplementar no valor de CR$85.340.000,00 (oitenta e cinco milhões, trezentos e quarenta mil cruzeiros reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo artigo 7º, inciso I, letra a e parágrafo único da Lei nº 6.528/93 ,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, no Tribunal de Justiça, o crédito suplementar no valor de CR$85.340.000,00 (oitenta e cinco milhões, trezentos e quarenta mil cruzeiros reais), a ser consignado às atividades a seguir mencionadas:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

PROJETO/ ATIVIDADE

GRUPO DE DESPESA

VALOR (CR$)

04.02

02070212.003

3.4.00.00

5.000.000,00

04.03

02070212.003

3.4.00.00

14.340.000,00

02070212.004

3.1.00.00

66.000.000,00

TOTAL

85.340.000,00

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico vigente do Poder Judiciário da seguinte forma:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

PROJETO/ ATIVIDADE

NAT. DA DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR (CR$)

04.02

02070212.003

3.4.90.39

00

5.000.000,00

04.03

02070212.003

3.4.90.30

00

5.000.000,00

3.4.90.39

00

9.340.000,00

02070212.004

3.1.90.11

00

66.000.000,00

TOTAL

85.340.000,00

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Judiciário às atividades a seguir mencionadas:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

PROJETO/ ATIVIDADE

NAT. DA DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR (CR$)

04.01

02070212.004

3.1.90.11

00

66.000.000,00

04.02

02070216.029

3.4.11.41

00

5.000.000,00

04.03

02040132.101

3.4.90.30

00

1.500.000,00

15814832.102

3.4.90.30

00

7.840.000,00

02040212.006

3.4.90.92

00

5.000.000,00

TOTAL

85.340.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de junho de 1994.

ANTONIO IMBASSAHY

Governador

Luiz Antonio Vasconcellos Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

DECRETO Nº 3.220 DE 17 DE JUNHO DE 1994

Abre, ao Orçamento Fiscal, no Tribunal de Justiça, o crédito suplementar no valor de CR$85.340.000,00 (oitenta e cinco milhões, trezentos e quarenta mil cruzeiros reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo artigo 7º, inciso I, letra a e parágrafo único da Lei nº 6.528/93 ,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, no Tribunal de Justiça, o crédito suplementar no valor de CR$85.340.000,00 (oitenta e cinco milhões, trezentos e quarenta mil cruzeiros reais), a ser consignado às atividades a seguir mencionadas:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

PROJETO/ ATIVIDADE

GRUPO DE DESPESA

VALOR (CR$)

04.02

02070212.003

3.4.00.00

5.000.000,00

04.03

02070212.003

3.4.00.00

14.340.000,00

02070212.004

3.1.00.00

66.000.000,00

TOTAL

85.340.000,00

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico vigente do Poder Judiciário da seguinte forma:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

PROJETO/ ATIVIDADE

NAT. DA DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR (CR$)

04.02

02070212.003

3.4.90.39

00

5.000.000,00

04.03

02070212.003

3.4.90.30

00

5.000.000,00

3.4.90.39

00

9.340.000,00

02070212.004

3.1.90.11

00

66.000.000,00

TOTAL

85.340.000,00

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Judiciário às atividades a seguir mencionadas:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

PROJETO/ ATIVIDADE

NAT. DA DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR (CR$)

04.01

02070212.004

3.1.90.11

00

66.000.000,00

04.01

02070216.029

3.4.11.41

00

5.000.000,00

04.03

02040132.101

3.4.90.30

00

1.500.000,00

15814832.102

3.4.90.30

00

7.840.000,00

02040212.006

3.4.90.92

00

5.000.000,00

TOTAL

85.340.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de junho de 1994.

ANTONIO IMBASSAHY

Governador

Luiz Antonio Vasconcellos Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

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