Decreto Estadual da Bahia nº 3212, de 16 de junho de 1994

Abre, ao Orçamento Fiscal, na Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB, o crédito suplementar no valor de CR$58.032.000,00 (cinqüenta e oito milhões e trinta e dois mil cruzeiros reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso II e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo art.7º, inciso I, letra f da Lei nº 6.528/93 ,

D E C R E T A