Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 3208, de 15 de junho de 1994
Nº 3208/1994
Altera, no Ministério Público, o Orçamento Analítico do Poder Executivo na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 27, parágrafo 3º, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 3.737, de 30/11/79 , tendo em vista o disposto na Lei nº 6.412/92, em seu art. 21, inciso II e parágrafo 1º ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam alterados no Ministério Público, na forma abaixo indicada, os custos da seguinte atividade:
UNID. ORÇ.
PROJETO/ ATIVIDADE
NAT. DA DESPESA
FONTE DE RECURSOS
VALOR DO ACRÉSC. CR$
VALOR DA REDUÇÃO CR$
08.02
02070212.004
3.1.90.13
00
80.000.000,00
3.1.90.11
00
80.000.000,00
TOTAL
80.000.000,00
80.000.000,00
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de junho de 1994.
ANTONIO IMBASSAHY
Governador