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Decreto Estadual da Bahia nº 3207, de 15 de junho de 1994

Nº 3207/1994

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Segurança Pública, o crédito suplementar no valor de CR$35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo artigo 7º, inciso I, letra a e parágrafo único da Lei nº 6.528/93 ,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Segurança Pública, o crédito suplementar no valor de CR$35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros reais), a ser consignado às atividades a seguir mencionadas:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

PROJETO/ ATIVIDADE

GRUPO DE DESPESA

VALOR (CR$)

20.02

06301742.831

3.4.00.00

1.000.000,00

06070432.009

3.4.00.00

1.500.000,00

06301742.842

3.4.00.00

10.000.000,00

06070202.001

3.4.00.00

11.000.000,00

06301742.851

3.4.00.00

9.000.000,00

06301742.844

3.4.00.00

1.000.000,00

06221362.829

3.4.00.00

500.000,00

06301742.843

3.4.00.00

1.000.000,00

TOTAL

35.000.000,00

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo da seguinte forma:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

PROJETO/ ATIVIDADE

NAT. DA DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR (CR$)

20.02

06301742.831

3.4.90.30

00

500.000,00

3.4.90.36

00

500.000,00

06070432.009

3.4.90.30

00

500.000,00

3.4.90.36

00

500.000,00

3.4.90.39

00

500.000,00

06301742.842

3.4.90.30

00

10.000.000,00

06070202.001

3.4.90.36

00

1.000.000,00

3.4.90.39

00

10.000.000,00

06301742.851

3.4.90.30

00

4.000.000,00

3.4.90.39

00

5.000.000,00

06301742.844

3.4.90.36

00

1.000.000,00

06221362.829

3.4.90.36

00

500.000,00

06301742.843

3.4.90.36

00

1.000.000,00

TOTAL

35.000.000,00

Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo às atividades a seguir mencionadas:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

PROJETO/ ATIVIDADE

NAT. DA DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR (CR$)

20.02

06090402.002

3.4.90.33

00

1.500.000,00

06070212.003

3.4.90.36

00

1.500.000,00

06070212.011

3.4.90.36

00

10.000.000,00

06300212.006

3.4.90.92

00

6.000.000,00

4.5.90.92

00

6.000.000,00

06301742.849

3.4.90.30

00

10.000.000,00

TOTAL

35.000.000,00

Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de junho de 1994.

ANTONIO IMBASSAHY

Governador

Luiz Antonio Vasconcellos Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Francisco de Souza Andrade Netto

Secretário da Segurança Pública

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