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Decreto Estadual da Bahia nº 3200, de 14 de junho de 1994

Nº 3200/1994

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre, ao Orçamento Fiscal, na Casa Militar do Governador, o crédito suplementar no valor de CR$80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo artigo 7º, incisos I, letra a e III da Lei nº 6.528/93 ,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Casa Militar do Governador, o crédito suplementar no valor de CR$80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros reais), a ser consignado à atividade a seguir mencionada:

UNIDADE

PROJETO/

GRUPO DE

VALOR

ORÇAMENTÁRIA

ATIVIDADE

DESPESA

(CR$)

05.01

06875252.134

3.4.00.00

80.000.000,00

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo da seguinte forma:

UNID.

PROJETO/

NAT. DA

FONTE DE

VALOR

ORÇ.

ATIVIDADE

DESPESA

RECURSOS

(CR$)

05.01

06875252.134

3.4.90.33

00

80.000.000,00

Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo ao projeto a seguir mencionado:

UNID.

PROJETO/

NAT. DA

FONTE DE

VALOR

ORÇ.

ATIVIDADE

DESPESA

RECURSOS

(CR$)

22.05

03080351.939

4.6.90.65

80.000,00

Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de junho de 1994.

ANTONIO IMBASSAHY

Governador

Luiz Antonio Vasconcellos Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

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