Decreto Estadual da Bahia nº 3183, de 13 de junho de 1994

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de CR$200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros reais), a ser consignado ao seguinte projeto e atividade:

UNIDADE

PROJETO/

GRUPO DE

VALOR

ORÇAMENTÁRIA

ATIVIDADE

DESPESA

(CR$)

11.02

08221375.127

4.5.00.00

100.000.000,00

08221376.223

3.4.00.00

100.000.000,00

TOTAL

200.000.000,00

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico do Poder Executivo da seguinte forma:

UNIDADE

PROJETO/

NAT. DA

FONTE DE

VALOR

ORÇAMENTÁRIA

ATIVIDADE

DESPESA

RECURSOS

(CR$)

11..02

08221375.127

4.5.11.42

31

100.000.000,00

08221376.223

3.4.11.41

00

100.000.000,00

TOTAL

200.000.000,00

Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Educação e Cultura, e no Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, o crédito suplementar no valor de CR$200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo art. 7º, inciso I, letra a e parágrafo único da Lei nº 6.528/93 ,

D E C R E T A

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo ao seguinte projeto e atividade:

UNIDADE

PROJETO/

NAT. DA

FONTE DE

VALOR

ORÇAMENTÁRIA

ATIVIDADE

DESPESA

RECURSOS

(CR$)

11.02

08221375.127

3.4.11.41

31

100.000.000,00

08221376.218

3.4.11.41

00

100.000.000,00

TOTAL

200.000.000,00

Art. 3.

- Em decorrência do disposto no artigo 1º, fica aberto ao Orçamento vigente no Instituto de Radiodifusão Educativa a Bahia - IRDEB, o crédito suplementar que será consignado ao seguinte projeto e atividades:

ENTIDADE

PROJETO/

GRUPO DE

VALOR

ATIVIDADE

DESPESA

(CR$)

11.70

08221373.060

4.5.00.00

100.000.000,00

15824924.003

3.4.00.00

80.000.000,00

15824954.004

3.4.00.00

20.000.000,00

TOTAL

200.000.000,00

§ 1º- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico vigente da Entidade da seguinte forma:

ENTIDADE

PROJETO/

NAT. DA

FONTE DE

VALOR

ATIVIDADE

DESPESA

RECURSOS

(CR$)

11.70

08221373.060

4.5.90.52

31

100.000.000,00

15824924.003

3.4.90.41

00

80.000.000,00

15824954.004

3.4.90.41

00

20.000.000,00

TOTAL

200.000.000,00

§ 2º- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente da Entidade ao seguinte projeto e atividade:

ENTIDADE

PROJETO/

NAT. DA

FONTE DE

VALOR

ATIVIDADE

DESPESA

RECURSOS

(CR$)

11.70

08221373.060

3.4.90.33

31

100.000.000,00

08221374.334

3.4.90.36

00

100.000.000,00

TOTAL

200.000.000,00

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de junho de 1994.

ANTONIO IMBASSAHY

Governador

Luiz Antonio Vasconcellos Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Dirlene Matos Mendonça

Secretário da Educação e Cultura

DECRETO Nº 3.183 DE 13 DE JUNHO DE 1994

Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Educação e Cultura, e no Instituto de Radiodifusão Educativa a Bahia - IRDEB, o crédito suplementar no valor de CR$200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo art. 7º, inciso I, letra a e parágrafo único da Lei nº 6.528/93 ,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de CR$200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros reais), a ser consignado ao seguinte projeto e atividade:

UNIDADE

PROJETO/

GRUPO DE

VALOR

ORÇAMENTÁRIA

ATIVIDADE

DESPESA

(CR$)

11.02

08221375.127

4.5.00.00

100.000.000,00

08221376.223

3.4.00.00

100.000.000,00

TOTAL

200.000.000,00

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico do Poder Executivo da seguinte forma:

UNIDADE

PROJETO/

NAT. DA

FONTE DE

VALOR

ORÇAMENTÁRIA

ATIVIDADE

DESPESA

RECURSOS

(CR$)

11..02

08221375.127

4.5.11.42

31

100.000.000,00

08221376.223

3.4.11.41

00

100.000.000,00

TOTAL

200.000.000,00

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo ao seguinte projeto e atividade:

UNIDADE

PROJETO/

NAT. DA

FONTE DE

VALOR

ORÇAMENTÁRIA

ATIVIDADE

DESPESA

RECURSOS

(CR$)

11.02

08221375.127

3.4.11.41

31

100.000.000,00

08221376.218

3.4.11.41

00

100.000.000,00

TOTAL

200.000.000,00

Art. 3.

- Em decorrência do disposto no artigo 1º, fica aberto ao Orçamento vigente no Instituto de Radiodifusão Educativa a Bahia - IRDEB, o crédito suplementar que será consignado ao seguinte projeto e atividade:

ENTIDADE

PROJETO/

GRUPO DE

VALOR

ATIVIDADE

DESPESA

(CR$)

11.70

08221373.060

4.5.00.00

100.000.000,00

15824924.003

3.4.00.00

80.000.000,00

15824954.002

3.4.00.00

20.000.000,00

TOTAL

200.000.000,00

§ 1º- Os acréscimos resultantes as suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico vigente da Entidade da seguinte forma:

ENTIDADE

PROJETO/

NAT. DA

FONTE DE

VALOR

ATIVIDADE

DESPESA

RECURSOS

(CR$)

11.70

08221373.060

4.5.90.52

31

100.000.000,00

15824924.003

3.4.90.41

00

80.000.000,00

15824954.002

3.4.90.41

00

20.000.000,00

TOTAL

200.000.000,00

§ 2º- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente da Entidade ao seguinte projeto e atividade:

ENTIDADE

PROJETO/

NAT. DA

FONTE DE

VALOR

ATIVIDADE

DESPESA

RECURSOS

(CR$)

11.70

08221373.060

3.4.90.33

31

100.000.000,00

08221374.334

3.4.90.36

00

100.000.000,00

TOTAL

200.000.000,00

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de junho de 1994.

ANTONIO IMBASSAHY

Governador

Luiz Antonio Vasconcellos Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Dirlene Matos Mendonça

Secretário da Educação e Cultura

(*) Republicado por haver saído com incorreção

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